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Que fontes de financiamento tornam uma rede de distribuição propriedade do município?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que fontes de financiamento tornam uma rede de distribuição propriedade do município?
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Resposta
São bens municipais as redes de distribuição construídas com recursos públicos municipais ou com recursos repassados mediante convênio ou emendas parlamentares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - G. Constitui bens estaduais às redes de transmissão de energia elétrica intermunicipais, construídas com recursos públicos estaduais ou que lhe foram repassados por acordo, convênio ou empréstimo. (Redação dada Emenda Constitucional n. 57, de 2017)
Parágrafo único. São consideradas bens municipais as redes de distribuição de energia elétrica construídas com recursos públicos municipais ou que lhe foram repassados mediante convênio ou emendas parlamentares. (Redação dada Emenda Constitucional n. 57, de 2017)
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