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Em que situações o patrimônio remanescente das empresas com capital social majoritário do Estado terá destinação prioritária?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Em que situações o patrimônio remanescente das empresas com capital social majoritário do Estado terá destinação prioritária?
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Resposta
Em caso de extinção ou de federalização dessas empresas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - I. O patrimônio remanescente quando da extinção ou federalização das empresas cujo capital social do Estado seja majoritário, terão como destinação prioritária o pagamento de Direitos Trabalhistas e contribuição previdenciárias dos servidores. (Redação dada Emenda Constitucional n. 57, de 2017)
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