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O que ocorre com as concessões de transporte que estavam sendo efetivadas na data de promulgação da Constituição?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
O que ocorre com as concessões de transporte que estavam sendo efetivadas na data de promulgação da Constituição?
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Resposta
A Constituição preserva essas concessões, mantendo sua validade e efeitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Ficam preservadas as concessões de transporte que, na data da promulgação desta Constituição, estejam sendo efetivadas por pessoas jurídicas de Direito privado, previsto nos contratos firmados, podendo ser prorrogados.
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