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As concessões de transporte preservadas podem ser prorrogadas?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
As concessões de transporte preservadas podem ser prorrogadas?
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Resposta
Podem ser prorrogadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Ficam preservadas as concessões de transporte que, na data da promulgação desta Constituição, estejam sendo efetivadas por pessoas jurídicas de Direito privado, previsto nos contratos firmados, podendo ser prorrogados.
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