Flashcard FC837929
Qual órgão deve remeter o projeto que propõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual órgão deve remeter o projeto que propõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Poder Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - No prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Constituição, o Poder Judiciário remeterá à Assembleia Legislativa projeto propondo a Lei de Organização e Divisão Judiciárias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em