Flashcard FC837931
A partir de que marco temporal inicia a contagem do prazo para remeter o projeto que propõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
A partir de que marco temporal inicia a contagem do prazo para remeter o projeto que propõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias?
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Resposta
A contagem inicia a partir da promulgação da Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - No prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Constituição, o Poder Judiciário remeterá à Assembleia Legislativa projeto propondo a Lei de Organização e Divisão Judiciárias.
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