Flashcard FC837937
Quais princípios devem orientar a elaboração do Regimento Interno pela Assembleia Legislativa?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quais princípios devem orientar a elaboração do Regimento Interno pela Assembleia Legislativa?
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Resposta
Devem ser observados os princípios da Constituição Federal e os princípios da própria Constituição estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A Assembleia Legislativa, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da promulgação desta Constituição, elaborará seu Regimento Interno, em dois turnos de discussão e votação, observando os princípios da Constituição Federal e desta Constituição.
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