Flashcard FC837942
Qual é o prazo para envio do projeto de lei sobre a Lei Orgânica do Ministério Público Estadual ao Poder Legislativo?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é o prazo para envio do projeto de lei sobre a Lei Orgânica do Ministério Público Estadual ao Poder Legislativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O projeto deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo no prazo de 60 (sessenta) dias contados da promulgação da Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Compete ao Chefe do Poder Executivo nomear o Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 235, inciso VIII, da Constituição Federal, até que os membros concursados do Ministério Público Estadual alcancem a garantia constitucional da vitaliciedade.
§ 1º Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo disporá sobre a Lei Orgânica do Ministério Público Estadual, na forma do art. 6º da Lei Complementar 40, de 14 de dezembro de 1981. (Vide ADI n. 852)
§ 2º O Projeto de Lei de que trata o presente artigo será encaminhado ao Poder Legislativo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da promulgação desta Constituição.
§ 3º Enquanto não sobrevier a legislação regulamentadora do Ministério Público de Contas, aplica-se aos seus membros e servidores a legislação vigente à época da promulgação desta Emenda. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 29, de 2011) (Vide ADI n. 4725)
§ 4º Para efeito de recondução, o primeiro mandato do Procurador-Geral de Contas conta-se a partir do primeiro provimento após sua aprovação pelo Poder Legislativo Estadual no biênio 2013/2014. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 39, de 2014)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em