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A serventia de registro existente no Estado permanece mantida?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
A serventia de registro existente no Estado permanece mantida?
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Resposta
Sim. A serventia de registro existente no Estado permanece mantida com sua atual estrutura e atual competência até a promulgação do Código de Organização Judiciária Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Ficam mantidas, com sua atual estrutura e competência, as serventias de notas e de registro existentes no Estado, até a promulgação do Código de Organização Judiciária Estadual.
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