Flashcard FC837948
Em que condição de competência permanecem mantidas as serventias de notas e de registro no Estado?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Em que condição de competência permanecem mantidas as serventias de notas e de registro no Estado?
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Resposta
Permanece mantida a atual competência das serventias de notas e de registro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Ficam mantidas, com sua atual estrutura e competência, as serventias de notas e de registro existentes no Estado, até a promulgação do Código de Organização Judiciária Estadual.
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