Flashcard FC837949
Até quando as serventias de notas e de registro existentes no Estado permanecerão mantidas?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Até quando as serventias de notas e de registro existentes no Estado permanecerão mantidas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Permaneçam mantidas até a promulgação do Código de Organização Judiciária Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Ficam mantidas, com sua atual estrutura e competência, as serventias de notas e de registro existentes no Estado, até a promulgação do Código de Organização Judiciária Estadual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em