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Em que hipóteses a Assembleia Legislativa pode sustar, por decreto legislativo, decisão de órgão ou entidade do Poder Executivo?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Em que hipóteses a Assembleia Legislativa pode sustar, por decreto legislativo, decisão de órgão ou entidade do Poder Executivo?
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Resposta
Quando houver irregularidade ou descumprimento dos limites estabelecidos pela Emenda Constitucional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Em caso de irregularidade ou de descumprimento dos limites desta Emenda Constitucional, a Assembleia Legislativa poderá sustar, por decreto legislativo, qualquer decisão de órgão ou entidade do Poder Executivo. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 70, de 2020) (Vide ADI n. 9001067-30.2020.8.23.0000)
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