Flashcard FC837966
A implementação da contagem em dobro depende de norma específica?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
A implementação da contagem em dobro depende de norma específica?
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Resposta
Sim. A efetivação da contagem em dobro depende de lei que a regulamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Os servidores públicos do Estado de Roraima terão direito à contagem em dobro do tempo de serviço exercido durante o período de pandemia, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 81, de 2022)
Parágrafo único. A lei de iniciativa privativa de cada poder determinará as condições, os benefícios, o período de contagem em dobro e as categorias contempladas. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 81, de 2022)
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