Flashcard FC837967
Como será definida a iniciativa para propor a lei que regulamenta a contagem em dobro do tempo de serviço?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Como será definida a iniciativa para propor a lei que regulamenta a contagem em dobro do tempo de serviço?
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Resposta
A iniciativa para propor a lei será privativa de cada poder, cabendo a cada um elaborar sua própria norma regulamentadora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Os servidores públicos do Estado de Roraima terão direito à contagem em dobro do tempo de serviço exercido durante o período de pandemia, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 81, de 2022)
Parágrafo único. A lei de iniciativa privativa de cada poder determinará as condições, os benefícios, o período de contagem em dobro e as categorias contempladas. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 81, de 2022)
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