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Que elemento a lei deverá estabelecer no que se refere aos requisitos para a contagem em dobro?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que elemento a lei deverá estabelecer no que se refere aos requisitos para a contagem em dobro?
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Resposta
A lei definirá as condições e requisitos necessários para a concessão da contagem em dobro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Os servidores públicos do Estado de Roraima terão direito à contagem em dobro do tempo de serviço exercido durante o período de pandemia, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 81, de 2022)
Parágrafo único. A lei de iniciativa privativa de cada poder determinará as condições, os benefícios, o período de contagem em dobro e as categorias contempladas. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 81, de 2022)
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