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Que aspecto a lei deverá determinar quanto às vantagens derivadas da contagem em dobro?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que aspecto a lei deverá determinar quanto às vantagens derivadas da contagem em dobro?
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Resposta
A lei especificará os benefícios decorrentes da contagem em dobro e seus efeitos para os servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Os servidores públicos do Estado de Roraima terão direito à contagem em dobro do tempo de serviço exercido durante o período de pandemia, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 81, de 2022)
Parágrafo único. A lei de iniciativa privativa de cada poder determinará as condições, os benefícios, o período de contagem em dobro e as categorias contempladas. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 81, de 2022)
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