Flashcard FC842442
O oferecimento de queixa-crime pela vítima pode originar inquérito policial?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CESGRANRIO · 2008
O oferecimento de queixa-crime pela vítima pode originar inquérito policial?
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Resposta
Não; o oferecimento de queixa-crime pela vítima é incapaz de originar inquérito policial.• Queixa-crime: peça inaugural da ação penal privada, não sendo comunicação destinada à autoridade policial instaurar investigação.
• Inquérito policial: destina-se a apurar crimes de ação pública e é instaurado pela autoridade policial quando toma conhecimento de infração.
• Efeito do oferecimento: inicia o processo judicial privativo do ofendido, sem passar pela instauração formal do inquérito pela polícia.
Veja como foi cobrado:
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