Flashcard FC842443
Qual a diferença temporal e de natureza entre renúncia e perdão na ação penal privada?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CESGRANRIO · 2008
Qual a diferença temporal e de natureza entre renúncia e perdão na ação penal privada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A renúncia ocorre antes do oferecimento da queixa e é ato unilateral, enquanto o perdão ocorre após a propositura da queixa e é ato bilateral que pressupõe a concordância do acusado.• Renúncia: ato unilateral anterior ao oferecimento da queixa que impede o início da ação privada.
• Perdão: ato bilateral posterior à queixa que pressupõe a concordância do acusado e faz cessar a pretensão punitiva em relação aos que o recebem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/841028
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em