Flashcard FC842444
A sentença penal condenatória transitada em julgado autoriza execução civil para reparação do dano?
Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP)
CESGRANRIO · 2009
A sentença penal condenatória transitada em julgado autoriza execução civil para reparação do dano?
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Resposta
Sim. A condenação penal sem recurso, com trânsito em julgado, constitui título executivo apto à execução civil para obter a reparação do dano.• Natureza: a execução visa quantificar e efetivar a obrigação indenizatória, sem reabrir discussão sobre materialidade ou autoria.
• Liquidação: o valor pode ser cobrado observando-se a possibilidade de liquidação para apurar o dano efetivamente sofrido.
Veja como foi cobrado:
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