Flashcard FC842445
Qual o critério de competência do Juizado Especial Criminal?
Competência Processual Penal
CESGRANRIO · 2008
Qual o critério de competência do Juizado Especial Criminal?
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Resposta
A competência do Juizado Especial Criminal é fixada pela pena máxima cominada, que não pode exceder dois anos.
• Pena máxima: integra a alçada do Juizado as infrações cuja pena máxima não excede dois anos, cumulada ou não com multa.
• Declaração de inocência: o fato de o réu se declarar inocente e apresentar defesa não afasta a competência do Juizado.
• Conexão ou continência: exceções que podem justificar remessa a outro juízo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/841030
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