Flashcard FC842455
Qual o limite da nova sentença condenatória quando o Tribunal dá provimento ao recurso defensivo e declara nula a sentença?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
CESGRANRIO · 2008
Qual o limite da nova sentença condenatória quando o Tribunal dá provimento ao recurso defensivo e declara nula a sentença?
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Resposta
A nova sentença, se condenatória, não pode ser mais gravosa ao réu que a primeira.• Reformatio in pejus indireta: ocorre quando o tribunal anula a decisão e remete os autos para novo julgamento, vedando a majoração da pena quando só o réu apelou, devendo o juiz fixar a pena dentro do limite anterior.
Veja como foi cobrado:
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