Flashcard FC842456
Quais são os efeitos da apelação da defesa contra sentença condenatória e da apelação da acusação contra sentença absolutória?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
CESGRANRIO · 2008
Quais são os efeitos da apelação da defesa contra sentença condenatória e da apelação da acusação contra sentença absolutória?
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Resposta
A apelação contra sentença condenatória tem efeito suspensivo e devolutivo, enquanto a apelação da acusação contra sentença absolutória tem apenas efeito devolutivo.• Apelação da defesa: contra sentença condenatória tem efeito suspensivo e devolutivo, impedindo a execução imediata da pena e levando o reexame ao tribunal.
• Apelação da acusação: contra sentença absolutória tem apenas efeito devolutivo e não obsta a soltura do absolvido.
Veja como foi cobrado:
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