Flashcard FC842457
Como deve proceder o juiz quando o Ministério Público devolve autos de inquérito manifestando incompetência e o juiz discorda?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CESGRANRIO · 2008
Como deve proceder o juiz quando o Ministério Público devolve autos de inquérito manifestando incompetência e o juiz discorda?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O juiz deve receber a manifestação como pedido indireto de arquivamento e aplicar o artigo 28 do Código de Processo Penal.
• Remessa ministerial: remeter os autos ao órgão de controle do Ministério Público para que o Procurador-Geral de Justiça se pronuncie nos termos do art. 28 do CPP.
• Preservação da independência: o procedimento permite o controle interno da decisão ministerial sem que o juiz substitua a atuação do Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/841042
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em