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- Lei Orgânica do Município de Santos
Quem precisa ser contemplado pela representação proporcional na constituição da Mesa e das comissões?
Quem precisa ser contemplado pela representação proporcional na constituição da Mesa e das comissões?
Resposta
Os partidos ou os blocos parlamentares que participam da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Na constituição da Mesa e de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
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