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- Lei Orgânica do Município de Santos
O que devem praticar os Secretários Municipais quanto às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito?
O que devem praticar os Secretários Municipais quanto às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito?
Resposta
Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Os Secretários Municipais, como agentes públicos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na lei referida no artigo 61:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência, e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;
II - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;
III - expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e regulamentos;
IV - apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria.
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