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- Lei Orgânica do Município de Santos
Que assunto relativo às competências das Secretarias Municipais deve ser disciplinado por lei complementar?
Que assunto relativo às competências das Secretarias Municipais deve ser disciplinado por lei complementar?
Resposta
As atribuições das Secretarias Municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Lei Complementar disporá sobre a criação, atribuições e extinção das Secretarias Municipais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 89/2021)
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