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- Lei Orgânica do Município de Santos
Que regime de impedimentos se aplica a esses agentes enquanto permanecerem no cargo?
Que regime de impedimentos se aplica a esses agentes enquanto permanecerem no cargo?
Resposta
Aplicam‑se a eles os mesmos impedimentos previstos para os vereadores na Lei Orgânica, enquanto estiverem no exercício das funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Os Secretários Municipais e os ocupantes de cargos em Comissões não pertencentes ao quadro do funcionalismo farão declarações públicas de bens, no ato da posse, de seis em seis meses e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos nesta Lei Orgânica para os vereadores, enquanto permanecerem em suas funções, devendo, ainda, autorizar a liberação do sigilo bancário de suas contas correntes e de investimentos.
Parágrafo único. As declarações de bens mencionados neste artigo deverão ser publicadas na imprensa local. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/1994)
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