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- Lei Orgânica do Município de Santos
Quais órgãos e entidades municipais são obrigados a publicar os quadros sobre pessoal e despesas?
Quais órgãos e entidades municipais são obrigados a publicar os quadros sobre pessoal e despesas?
Resposta
O Poder Executivo, o Poder Legislativo e todas as entidades da administração indireta: fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, autarquias, empresas públicas vinculadas à administração e sociedades de economia mista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Os Poderes Executivo e Legislativo, as entidades da administração indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, autarquias, empresas públicas da administração e sociedades de economia mista publicarão:
I - Mensalmente, quadro com número de funcionários ativos e inativos, licenciados comissionados e servidores admitidos sob qualquer regime;
II - Mensalmente, quadro com despesas efetuadas no período com viagens, estadias, pernoites, inscrições, cursos, seminários, simpósios e despesas correlatas, inclusive com alimentação e transporte realizadas pelos agentes públicos representando a municipalidade em eventos de natureza oficial ou não subsidiadas pelo poder público. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 60/2012)
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