Flashcard FC85109
Qual a finalidade do habeas data?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual a finalidade do habeas data?
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Resposta
Visa o acesso e retificação de informações pessoais do próprio requerente em registros ou bancos de dados públicos, não permitindo obter a identidade de terceiros.
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