Flashcard FC85111
O confisco de bens utilizados em atividade ilícita exige comprovação de habitualidade no uso do bem para o crime?
Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O confisco de bens utilizados em atividade ilícita exige comprovação de habitualidade no uso do bem para o crime?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o confisco pode incidir independentemente da habitualidade, alcançando todo e qualquer bem apreendido em decorrência do tráfico.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/52118
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em