Flashcard FC85112
A manifestação coletiva que defende mudança legislativa está protegida pela liberdade de reunião?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A manifestação coletiva que defende mudança legislativa está protegida pela liberdade de reunião?
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Resposta
Sim, a liberdade de expressão e a liberdade de reunião protegem manifestações pacíficas em favor de mudança legislativa, salvo incitação concreta e imediata à prática criminosa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/52119
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