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Qual princípio fundamental indica distribuição de competências e recursos para níveis regionais e locais na gestão do esporte?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Qual princípio fundamental indica distribuição de competências e recursos para níveis regionais e locais na gestão do esporte?
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Resposta
A lei estabelece o princípio da descentralização, que prevê transferência de competências, gestão e recursos para entes subnacionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - São princípios fundamentais do esporte:
I - autonomia;
II - democratização;
III - descentralização;
IV - diferenciação;
V - educação;
VI - eficiência;
VII - especificidade;
VIII - gestão democrática;
IX - identidade nacional;
X - inclusão;
XI - integridade;
XII - liberdade;
XIII - participação;
XIV - qualidade;
XV - saúde;
XVI - segurança.
Parágrafo único. Considerado o esporte como de alto interesse social, sua exploração e gestão sujeitam-se à observância dos seguintes princípios:
I - transparência financeira e administrativa e conformidade com as leis e os regulamentos externos e internos;
II - moralidade na gestão esportiva;
III - responsabilidade social de seus dirigentes.
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