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Como a lei qualifica o caráter das ações de promoção, fomento e desenvolvimento de atividades físicas?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Como a lei qualifica o caráter das ações de promoção, fomento e desenvolvimento de atividades físicas?
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Resposta
De caráter de interesse público geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Todos têm direito à prática esportiva em suas múltiplas e variadas manifestações.
§ 1º A promoção, o fomento e o desenvolvimento de atividades físicas para todos, como direito social, notadamente às pessoas com deficiência e às pessoas em vulnerabilidade social, são deveres do Estado e possuem caráter de interesse público geral.
§ 3º É direito da mulher, em qualquer idade, ter oportunidades iguais de participar em todos os níveis e em todas as funções de direção, de supervisão e de decisão na educação física, na atividade física e no esporte, para fins recreativos, para a promoção da saúde ou para o alto rendimento esportivo.
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