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Que tipo de oportunidades a lei assegura às mulheres quanto aos níveis de participação na educação física, na atividade física e no esporte?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Que tipo de oportunidades a lei assegura às mulheres quanto aos níveis de participação na educação física, na atividade física e no esporte?
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Resposta
Oportunidades iguais de participar em todos os níveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Todos têm direito à prática esportiva em suas múltiplas e variadas manifestações.
§ 1º A promoção, o fomento e o desenvolvimento de atividades físicas para todos, como direito social, notadamente às pessoas com deficiência e às pessoas em vulnerabilidade social, são deveres do Estado e possuem caráter de interesse público geral.
§ 3º É direito da mulher, em qualquer idade, ter oportunidades iguais de participar em todos os níveis e em todas as funções de direção, de supervisão e de decisão na educação física, na atividade física e no esporte, para fins recreativos, para a promoção da saúde ou para o alto rendimento esportivo.
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