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Qual é a atribuição da esfera federal quanto à normatização das ações esportivas?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Qual é a atribuição da esfera federal quanto à normatização das ações esportivas?
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Resposta
A lei atribui à esfera federal a coordenação e a edição de normas gerais sobre a matéria esportiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - As ações das três esferas de governo na área esportiva realizam-se de forma articulada, observado que, entre outras atribuições, cabem a coordenação e edição de normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas descentralizados, nas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, devendo promover a execução de políticas públicas direcionadas ao esporte, inclusive com a cooperação dos clubes e das associações esportivas de cada modalidade.
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