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Qual é a obrigação dos Municípios quanto ao financiamento do aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e dos projetos esportivos em âmbito local?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Qual é a obrigação dos Municípios quanto ao financiamento do aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e dos projetos esportivos em âmbito local?
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Resposta
A obrigação é cofinanciar essas ações, destinando recursos para aprimorar a gestão, os serviços, os programas e os projetos esportivos locais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Compete aos Municípios:
I - cofinanciar o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e dos projetos esportivos em âmbito local;
II - executar políticas públicas esportivas em todos os níveis, com fomento prioritário ao esporte educacional;
III - dispor de profissionais e de locais adequados para a prática esportiva, inclusive no ambiente escolar;
IV - realizar o monitoramento e a avaliação do plano municipal de esporte em seu âmbito;
V - organizar e manter centros municipais de treinamento com o serviço de especialização esportiva no nível da excelência esportiva;
VI - contribuir para a coleta de informações municipais para a atualização do SNIIE, de forma a assegurar o processo nacional, estadual e municipal de avaliação do esporte.
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