Flashcard FC852257
Qual responsabilidade dos Municípios em relação ao plano municipal de esporte?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Qual responsabilidade dos Municípios em relação ao plano municipal de esporte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem realizar o monitoramento e a avaliação do plano municipal de esporte em seu âmbito territorial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Compete aos Municípios:
I - cofinanciar o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e dos projetos esportivos em âmbito local;
II - executar políticas públicas esportivas em todos os níveis, com fomento prioritário ao esporte educacional;
III - dispor de profissionais e de locais adequados para a prática esportiva, inclusive no ambiente escolar;
IV - realizar o monitoramento e a avaliação do plano municipal de esporte em seu âmbito;
V - organizar e manter centros municipais de treinamento com o serviço de especialização esportiva no nível da excelência esportiva;
VI - contribuir para a coleta de informações municipais para a atualização do SNIIE, de forma a assegurar o processo nacional, estadual e municipal de avaliação do esporte.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em