Flashcard FC852261
Qual é a extensão da competência conferida ao Distrito Federal em relação às atividades esportivas além das expressamente previstas?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Qual é a extensão da competência conferida ao Distrito Federal em relação às atividades esportivas além das expressamente previstas?
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Resposta
Pode executar também as atividades correlatas, ou seja, não fica limitado apenas ao rol expresso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Ao Distrito Federal compete realizar as atividades previstas nos arts. 17 e 18 desta Lei e as que lhes sejam correlatas.
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