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Que pessoa jurídica deve relacionar-se com órgãos e entidades do poder público por meio dos mecanismos do Sinesp e dos subsistemas?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Que pessoa jurídica deve relacionar-se com órgãos e entidades do poder público por meio dos mecanismos do Sinesp e dos subsistemas?
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Resposta
A lei prevê que as pessoas jurídicas de direito privado ou públicas não estatais que atuam na área do esporte devem estabelecer essa relação com o poder público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - As pessoas jurídicas de direito privado ou públicas não estatais que se dedicam ao fomento, à promoção, à gestão, à regulação, à inclusão, ao ensino, à tecnologia e à pesquisa na área do esporte, à resolução de conflitos e à manutenção da integridade esportiva relacionam-se com os órgãos e as entidades do poder público em todos os níveis por meio dos mecanismos e das instâncias presentes no Sinesp e nos subsistemas dos demais entes, sem prejuízo das atribuições do Congresso Nacional.
§ 1º As políticas públicas esportivas devem ser prioritariamente executadas por meio de mecanismos que permitam a colaboração com as pessoas citadas no caput deste artigo, de modo a garantir a descentralização dos programas e das ações e a cooperação com instituições que demonstrem maior especialidade para o desenvolvimento das referidas atividades.
§ 2º As pessoas naturais que atuam na área do esporte relacionam-se com o poder público pelos canais de interação direta, por meio de seus representantes, ou como beneficiários das políticas públicas desenvolvidas na área.
§ 3º As conferências e os conselhos de esporte devem propiciar canais permanentes de interação com a sociedade civil na área do esporte.
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