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Qual finalidade da autonomia esportiva quanto à integridade do esporte?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Qual finalidade da autonomia esportiva quanto à integridade do esporte?
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Resposta
Assegurar que não haja interferência externa indevida que ameace a integridade do esporte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - A autonomia é atributo da organização esportiva em todo o mundo, na forma disposta na Carta Olímpica, e limita a atuação do Estado, conforme reconhecido pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e inscrito na Constituição Federal, e visa a assegurar que não haja interferência externa indevida que ameace a garantia da incerteza do resultado esportivo, a integridade do esporte e a harmonia do sistema transnacional denominado Lex Sportiva. (Vide ADI 7580)
§ 1º Entende-se por Lex Sportiva o sistema privado transnacional autônomo composto de organizações esportivas, suas normas e regras e dos órgãos de resolução de controvérsias, incluídos seus tribunais. (Vide ADI 7580)
§ 2º O esporte de alto rendimento é regulado por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática esportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas organizações nacionais de administração e regulação do esporte. (Vide ADI 7580)
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