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O que as organizações esportivas podem escolher quanto à sua natureza jurídica?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
O que as organizações esportivas podem escolher quanto à sua natureza jurídica?
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Resposta
Podem optar pela natureza jurídica que melhor se conformar às suas especificidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - As organizações esportivas possuem liberdade de associação na área esportiva no âmbito interno e externo, podendo escolher a natureza jurídica que melhor se conformar a suas especificidades, independentemente da denominação adotada, da modalidade esportiva ou da forma de promoção do esporte com que se envolvam, assim como, no caso de organização esportiva de caráter geral, respeitados os direitos e garantias fundamentais, decidir a forma e os critérios para que outra organização possa a ela filiar-se. (Vide ADI 7580)
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