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O que uma organização esportiva de caráter geral pode definir em relação à filiação de outra organização?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
O que uma organização esportiva de caráter geral pode definir em relação à filiação de outra organização?
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Resposta
Pode definir a forma e os critérios para que outra organização possa filiar-se a ela.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - As organizações esportivas possuem liberdade de associação na área esportiva no âmbito interno e externo, podendo escolher a natureza jurídica que melhor se conformar a suas especificidades, independentemente da denominação adotada, da modalidade esportiva ou da forma de promoção do esporte com que se envolvam, assim como, no caso de organização esportiva de caráter geral, respeitados os direitos e garantias fundamentais, decidir a forma e os critérios para que outra organização possa a ela filiar-se. (Vide ADI 7580)
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