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Que condição deve ser respeitada quando uma organização de caráter geral estabelece regras de filiação?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Que condição deve ser respeitada quando uma organização de caráter geral estabelece regras de filiação?
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Resposta
Devem ser respeitados os direitos e garantias fundamentais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - As organizações esportivas possuem liberdade de associação na área esportiva no âmbito interno e externo, podendo escolher a natureza jurídica que melhor se conformar a suas especificidades, independentemente da denominação adotada, da modalidade esportiva ou da forma de promoção do esporte com que se envolvam, assim como, no caso de organização esportiva de caráter geral, respeitados os direitos e garantias fundamentais, decidir a forma e os critérios para que outra organização possa a ela filiar-se. (Vide ADI 7580)
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