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Quais limites normativos condicionam a atuação do COB?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Quais limites normativos condicionam a atuação do COB?
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Resposta
Atuar em conformidade com a Constituição Federal, com as disposições estatutárias e regulamentares do Comitê Olímpico Internacional e com a Carta Olímpica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Ao COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País nos eventos olímpicos, pan-americanos e outros de igual natureza, no Comitê Olímpico Internacional (COI) e nos movimentos olímpicos internacionais e fomentar o movimento olímpico no território nacional, em conformidade com as disposições da Constituição Federal, bem como com as disposições estatutárias e regulamentares do COI e da Carta Olímpica.
§ 1º Caberá ao COB representar o olimpismo brasileiro perante o poder público.
§ 2º As disposições deste artigo são aplicáveis ao CPB no que se refere ao esporte paralímpico.
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