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Com que princípios os regulamentos específicos de compras e contratações devem estar consonantes?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Com que princípios os regulamentos específicos de compras e contratações devem estar consonantes?
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Resposta
Devem estar consonantes com os princípios gerais da administração pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - As organizações esportivas que receberem recursos oriundos da exploração de concursos de prognósticos, sorteios e loterias administrarão esses recursos em consonância com os princípios gerais da administração pública, podendo empregá-los diretamente ou de forma descentralizada por meio das organizações que compõem seus respectivos subsistemas, e serão fiscalizadas, nessa atividade, pelo Tribunal de Contas da União.
Parágrafo único. As compras e contratações das organizações esportivas com os recursos previstos no caput deste artigo serão por elas realizadas na forma de regulamentos específicos autonomamente editados, sempre consoantes aos princípios gerais da administração pública, sem prejuízo à preservação da natureza privada das referidas organizações.
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