Flashcard FC852349
Quais entidades são destinatárias desses recursos?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Quais entidades são destinatárias desses recursos?
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Resposta
Organizações esportivas privadas, observada a previsão de lei específica que regula a matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Os recursos oriundos da exploração de concursos de prognósticos, de sorteios e de loterias recebidos pelas organizações esportivas privadas, na forma da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, serão empregados na manutenção e no desenvolvimento de atividades esportivas congruentes com seus objetivos institucionais, em conformidade com o disposto no art. 23 da referida Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em