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A aplicação desses recursos deve observar qual exigência normativa?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
A aplicação desses recursos deve observar qual exigência normativa?
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Resposta
Deve estar em conformidade com as disposições da mesma lei que regula a exploração de loterias e concursos de prognósticos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Os recursos oriundos da exploração de concursos de prognósticos, de sorteios e de loterias recebidos pelas organizações esportivas privadas, na forma da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, serão empregados na manutenção e no desenvolvimento de atividades esportivas congruentes com seus objetivos institucionais, em conformidade com o disposto no art. 23 da referida Lei.
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