Flashcard FC852420
Em quais esferas de governo devem ocorrer as transferências e alocações previstas na norma?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Em quais esferas de governo devem ocorrer as transferências e alocações previstas na norma?
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Resposta
As transferências e alocações devem ocorrer nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O cofinanciamento dos serviços, dos programas e dos projetos, no que couber, e o aprimoramento da gestão da política de esporte no Sinesp efetuar-se-ão por meio de transferências automáticas ou voluntárias entre os fundos de esporte e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos nas 3 (três) esferas de governo.
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