Flashcard FC852428
Quais órgãos exercem a fiscalização sobre o emprego dos recursos alocados no fundo de esporte de um ente federado?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Quais órgãos exercem a fiscalização sobre o emprego dos recursos alocados no fundo de esporte de um ente federado?
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Resposta
Os respectivos órgãos de controle interno e externo do próprio ente beneficiário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - A fiscalização do emprego dos recursos alocados no fundo de esporte de cada ente pelos respectivos órgãos de controle interno e externo não elide, no que se refere aos recursos provenientes de repasse de outro ente federado, a fiscalização a cargo dos órgãos de controle interno e externo deste último.
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