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A fiscalização pelos órgãos de controle do ente beneficiário impede a fiscalização pelos órgãos de controle do ente que repassou os recursos?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
A fiscalização pelos órgãos de controle do ente beneficiário impede a fiscalização pelos órgãos de controle do ente que repassou os recursos?
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Resposta
Não. A fiscalização pelos órgãos de controle do ente que repassou os recursos (controle interno e externo) permanece, não sendo excluída pela fiscalização do ente beneficiário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - A fiscalização do emprego dos recursos alocados no fundo de esporte de cada ente pelos respectivos órgãos de controle interno e externo não elide, no que se refere aos recursos provenientes de repasse de outro ente federado, a fiscalização a cargo dos órgãos de controle interno e externo deste último.
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